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24 de Agosto de 2019

Normas Fundamentais Processuais - Novo CPC

Maiara Kruger, Advogado
Publicado por Maiara Kruger
há 2 anos

As normas fundamentais processuais são um conjunto de regras e princípios que servem como base para as demais normas dispostas no Código de Processo Civil. Algumas se originam da Constituição Federal, enquanto outras emanam de legislação infraconstitucional, que são, especificadamente, porém não taxativamente, o art. aos 12 do CPC. Quanto às provindas da Constituição Federal, observam-se o princípio do juiz natural, princípio do devido processo legal e proibição de prova ilícita.

O art. do CPC menciona que o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da Republica Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. Como ensina Theodoro Junior (2016, p. 69), a fonte imediata do processo civil não é mais apenas o código, é, antes de tudo a Constituição, em que se encontram enunciada, de direitos fundamentais e princípios sobre os quais se baseia a atuação jurisdicional.

Ainda sobre a importância da Constituição como alicerce ao composto legislativo, aduzo autor supracitado:

Da Constituição emergem os requisitos do processo justo, o qual supera, em profundidade, o feitio preponderantemente procedimental da antiga visão do devido processo legal. Deixa esse moderno processo tipificado pelo novo constitucionalismo, construído pelo Estado Democrático de Direito, de ser tratado como simples instrumento técnico de aplicação da lei para tornar-se um sistema constitucional de tutela de direitos, sempre que lesados ou ameaçados. Fortemente inspirado nos valores éticos que permeiam os direitos e garantias fundamentais, esse processo justo, enraizado na ordem constitucional [...] (THEODORO JÚNIOR, 2016, p. 69).

O princípio do juiz natural é um preceito oriundo da Constituição, que como visto no item 1.2 deste capítulo, só pode exercer a jurisdição aquele órgão a que a Constituição atribui o poder jurisdicional. Portanto, o cidadão deve ser julgado por um órgão jurisdicional criado previamente e com competência prevista na normativa jurídica nacional, que possa julgar quaisquer casos e não um processo de determinada pessoa (THEODORO JUNIOR, 2016, p. 115).

Quanto ao princípio do devido processo legal, explicam que Talamini e Wambier (2016, p.75):

[...] tal garantia é também,conhecida pela expressão inglesa due processo f law. Segundo esse princípio, que se consubstancia em postulado fundamental de todo o sistema processual, previsto no inc. LIV do art. da CF, "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal". Isso quer dizer que toda e qualquer interferência negativa que as partes possam sofrer, tanto na esfera da liberdade e integralidade pessoal quanto no âmbito de seu patrimônio, deve necessariamente decorrer de decisão prolatada num processo que tenha tramitado de conformidade com antecedente previsão legal e em consonância com o conjunto de garantias constitucionais fundamentais.

Ou seja, os procedimentos adotados no processo, devem estar previstos em lei. Deve haver a atuação apropriada do juízo, em consonância com os dispositivos legais. E respeito aos princípios constitucionais fundamentais, na efetivação de um processo razoável, como prevê os ditames normativos.

No que tange ao princípio da vedação a prova ilícita, mencionam Talamini e Wambier (2016, p. 85) que são vedadas em razão de norma constitucional, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. A vedação também está insculpida no art. 369 CPC ora vigente. Há provas, que violam o ordenamento jurídico (como é o caso da confissão mediante tortura, por exemplo), não comportando qualquer gradação, enquanto que outras são toleradas pelo ordenamento jurídico, porém o meio de produção é ilegal (ex: prova através de grampo telefônico). A razão do presente princípio é resguardar ampla e peremptoriamente a integridade, a intimidade e a vida privada dos indivíduos.

Ao passo das normas fundamentais previstas no CPC, passa-se ao art. "O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei”. O presente artigo unifica as normas que estavam previstas, no antigo Código, nos artigos 2º e 262”. Ensina Theodoro Júnior (2016, p. 70) a respeito:

Caracteriza-se o princípio inquisitivo, teoricamente, pela liberdade da iniciativa conferida ao juiz, tanto na instauração da relação processual como no seu desenvolvimento. Por todos os meios a seu alcance, o julgador procura descobrir a verdade real, independente de iniciativa ou de colaboração das partes. Já o princípio dispositivo, quando observado por inteiro, atribui às partes toda a iniciativa, sejana instauração do processo, seja no seu impulso. As provas só podem, portanto, ser produzidas pelas próprias partes, limitando-se o juiz à função de mero espectador.

Na maioria dos casos, respeitando os princípios da inércia e imparcialidade, o juiz é mero espectador no processo. Em outros, a lei expressamente prevê que ele possa atuar de ofício, como por exemplo: nos artigos 536 e 538 do CPC, obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa, onde se verifica que a coisa é objeto de título executivo judicial, o juiz pode iniciar o cumprimento de sentença de ofício.

O art. do CPC dispõe que"não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito", e sobre ele pontuam Talamini e Wambier (2016, p.74) que é assegurado que toda a situação conflituosa que implique ameaça ou lesão aos direitos individuais ou coletivos, possa ser apreciada pelo poder judiciário, independente de possuir expressão econômica. Nenhuma lei, nem qualquer outro ato impositivo unilateral, público ou privado, pode impedir alguém de pedir proteção jurisdicional. Em regra, a intervenção judicial não é obrigatória, quando houver consenso entre as partes do conflito, pode-se resolver de outro modo.

Essa possibilidade de resolução de outras maneiras, como são tratadas nos parágrafos, 1º, 2º e 3º do art. 3º, quanto à arbitragem, conciliação e mediação. Estes são meios disponibilizados em alguns casos pelo Estado, como porta alternativa ao Judiciário.

O art. do CPC descreve que,"as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa", refletindo a premissa a duração razoável do processo. No ponto, como explana Didier Junior (2016, p. 95):

A Corte Européia de Direitos do Homem firmou entendimento de que, respeitadas as circunstancias de cada caso, devem ser observados três critérios para que se determine a duração do processo, é ou não, razoável: a) a complexidade do assunto; b) o comportamento dos litigantes e de seus procuradores ou da acusação e da defesa no processo; c) a atuação do órgão jurisdicional. No Brasil, podemos acrescentar como critério a análiseda estrutura do órgão judiciário.

Apesar da previsão em outros pontos normativos, o CPC trouxe essa observação, mencionando a atividade satisfativa, sendo esta a efetivação do direito ao demandante. Quanto à razoável duração do processo, verifica-se a celeridade, tempo necessário para que a jurisdição seja proporcionada efetivamente, trazendo segurança as partes.

Já o art. do CPC aponta que “aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé", ao que aduz Theodoro Junior (2016 p. 80-81):

Reconhecendo-se, pois, a Constituição como a justificadora da presença da boa fé objetiva em todo o sistema normativo atual, a consequência natural e lógica é que o Poder Judiciário, seus agentes e as partes envolvidas na relação processual não escapam da submissão ao "dever de agir de acordo com os padrões socialmente reconhecidos de lisura e lealdade". [...] a boa fé aparece no direito processual, como de resto em todo o ordenamento jurídico, sob a roupagem de uma clausula geral, e, assim, tem a força de impregnar a norma que a veicula de grande flexibilidade. Isso porque a característica maior dessa modalidade normativa é a indeterminação das consequências de sua inobservância, cabendo ao juiz avaliar e determinar seus efeitos adequando-os às peculiaridades do caso concreto. Sendo assim, a infração ao princípio da boa fé, pode, por exemplo, gerar tanto a preclusão, de um poder processual (supressio), como o dever de indenizar (em caos de dano), ou ainda, uma medida inibitória, de sansão disciplinar, de nulidade de ato processual, etc.

Noutro passo, em seu art. , o CPC traz o seguinte enunciado "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, a decisão de mérito justa e efetiva.". A Cooperação dentro do processo civil é característica de um direito democrático, construído por todas as partes do processo e não mais por um juiz.

Nesse sentido, escrevem Talamini e Wambier (2016, p.83), o princípio da cooperação, impõe ao juiz, as partes e demais sujeitos da relação processual que atuem de modo coordenado em vista do objetivo final do processo. Por um lado, espera-se um relacionamento lhano e probo entre as partes, o juiz e auxiliares. Por outro, impõe-se o diálogo permanente entre esses sujeitos. Assim, em larga medida, o princípio da cooperação é uma decorrência da conjugação dos princípios da boa fé e do contraditório.

O art. 7º traz a norma fundamental da igualdade combinada com o contraditório "assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório".

Escreve Donizetti (2016, p. 97) que consagrado pela CF, em seu art. , o principio da igualdade (ou isonomia) relaciona-se à ideia de processo justo, no qual seja dispensado às partes e procuradores idêntico tratamento, para que tenham iguais oportunidades de fazer valer suas alegações em juízo. Uma vez que os sujeitos processuais são diferentes, devem ser respeitados em suas diferenças. A igualdade objeto de garantia constitucional, portanto, é a igualdade substancial e não meramente formal. O princípio do contraditório, assim como o devido processo legal, apresenta duas dimensões. Em um sentido formal, é o direito de participar do processo, de ser ouvido. Mas essa participação há de ser efetiva capaz de influenciar o convencimento do magistrado.

Quanto ao art. 8º, nota-se em sua redação, diante da determinação de "ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência", estar traçando diretrizes para o modo de ser e decidir do magistrado no processo. Em sua doutrina sobre o tema, traz Theodoro Junior (2016 p. 89-90):

Quanto ao ‘bem comum’, trata-se de noção bastante complexa, metafísica e de difícil compreensão. Entende-se que nessa noção incluem-se variados elementos ou fatores, sendo comum figurar entre eles a liberdade, a paz, a justiça, a segurança, a utilidade social, a solidariedade ou cooperação. ‘“O bem comum não resulta da justaposição mecânica desses elementos, mas da sua harmonização em face da realidade sociológica”, operação que, no processo, caberá ao juiz realizar, ‘em face das circunstâncias do caso concreto’. [...] Já de longa data se estabeleceu que no Estado Democrático de Direito, o ‘núcleo essencial dos direitos humanos reside na vida e na dignidade da pessoa’. Disso decore a proeminência reconhecida à dignidade da pessoa humana no plano dos direitos e garantias fundamentais, espelhada no amplo consenso de ser ela a ideia fundadora dos direitos do homem.

Já segundo o art. do CPC, "não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida”, e pelo art. 10, “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. “Está-se diante, pois, do princípio do contraditório em sua expressão máxima, sendo de Donizzetti (2016, p.99) a seguinte oportuna lição”:

Em razão da garantia fundamental ao contraditório, deve o magistrado possibilitar a prévia manifestação das partes sobre a questão a ser decidida, ainda que se trate daquelas que pode decidir de ofício, para só posteriormente proferir sua decisão. Essa, inclusive, é a orientação que prevaleceu quando da aprovação do Novo Código de Processo Civil. [...] Vale observar que em algumas situações o Código contempla uma mitigação do contraditório (art. 9º). As tutelas provisórias - com base na urgência e na evidência (arts. 300 e 311, respectivamente) -, por exemplo, poderão ser concedidas antes da manifestação do réu (inaudita altera parte). Neste caso, ponderando a urgência ou a evidência do direito da parte, o legislador achou por bem diferir o contraditório, inclusive com a interposição de recurso.

O CPC trouxe nestes artigos um dever de ponderação das partes envolvidas no processo, ressalvadas as exceções previstas em lei. O respeito ao contraditório, democratiza o processo, o deixa mais transparente e acessível às partes, além de evitar possíveis nulidades, que retardam a demanda.

A norma fundamental descrita no art. 11 do CPC traz que"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentados todas as decisões, sob pena de nulidade”, ressalvando o sigilo para os casos de segredo de justiça na conformidade com seu parágrafo único. Os atos processuais, portanto, devem ser públicos à medida que se trata de interesse da sociedade, que busca pela justiça.

Desta forma, o cidadão, em tese, consegue verificar a aplicação da lei pelo magistrado e a efetivação do Direito. E sendo público, necessita também de fundamentação, para o entendimento e verificação da legalidade no caso concreto. Nesse sentido, ensina Theodoro Junior (2016, p.94):

Explica-se a exigência constitucional pela circunstância de que na prestação jurisdicional há um interesse público maior do que o privado defendido pelas partes. Trata-se da garantia da paz e harmonia social, procurada por meio da manutenção da ordem jurídica. Daí que todos, e não apenas os litigantes têm direito de conhecer e acompanhar tudo o que se passa durante o processo.

Ao princípio da publicidade por outro lado, se integra a exigência de motivação dos atos decisórios já que, para a observância do sistema democrático de prestação jurisdicional, não basta divulgar a conclusão do julgado; é indispensável que as razoes que a sustentam também sejam explicitadas pelo órgão judicante. Só assim será demonstrado que o contraditório efetivo terá sido realizado e respeitado pelo órgão judicial.

Por fim, o art. 12 do CPC é propulsor de uma importante novidade no sistema processual ao versar sobre a ordem preferencial de conclusão de demandas para decisão judicial. De acordo com sua redação, “os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão”. Notadamente que não se trata de norma absolutista e admite exceções, que estão devidamente alocadas no seu § 2o.

Em análise ao art. 12, verifica-se a menção do legislador a repulsa pelo tratamento privilegia donos julgamentos, sem motivações previstas em lei. Trazendo uma ordem cronológica para o processo e relacionando hipóteses que excepcionalmente não seguem a ordem aludida. Donizzetti (2016, p.99), menciona que, em suma, a regra que antes era cogente transmutou-se para mera norma pragmática, um ideal a ser perseguido. Não há dúvida de que a escolha de qual processo terá prioridade não deve ficar ao arbítrio do juiz, sendo saudável existirem parâmetros mínimos para que haja alguma lógica na devolução dos autos pelo gabinete para o cartório.

As normas fundamentais do processo civil, em remate, são essenciais para o bom andamento do processo civil. Servindo como ponto de partida, auxiliando, juntamente com os demais princípios, a doutrina e a jurisprudência a análise da norma processual e a aplicação desta, da melhor forma possível. Atingindo a justiça das partes.

DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 17 ed. Salvador/BA: JusPodivm,2015.

DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 19 ed. São Paulo: Atlas, 2016.

THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil vol.1. 57 ed. Rio de Janeiro/RJ: Editora Forense, 2016.

WAMBIER, Luiz Rodrigues. TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil: Teoria Geral do Processo vol 1. 16 ed. São Paulo/SP: Revista dos Tribunais, 2016.

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